De Olho no Imposto \u2013 Lei da Transpar\u00eancia \u2013 Lei 12.741\/2012<\/p>\n
Postado 12 06 15 Por Tatiana Sobre Legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n
As empresas est\u00e3o obrigadas a informar a carga tribut\u00e1ria nos cupons e notas fiscais, e est\u00e3o sujeitas a auto de infra\u00e7\u00e3o aquelas que n\u00e3o prestarem a informa\u00e7\u00e3o ao consumidor, conforme Lei 12.741\/2012. Nos casos em que n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o de documento fiscal ou equivalente, a informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser prestada em cartaz ou painel.<\/p>\n
O IBPT \u2013 Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito nacional, reconhecidamente id\u00f4nea, voltada primordialmente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de dados econ\u00f4micos, em atendimento ao disposto o artigo 2\u00ba da lei 12.741\/2012, disponibiliza via arquivo para download as al\u00edquotas para a determina\u00e7\u00e3o dos valores aproximados dos tributos por ente federativo e por Estado incidentes ao consumidor, gratuitamente, tornando poss\u00edvel \u00e0s empresas emissoras de cupom e notas fiscais o pleno atendimento da citada lei, isentando-as e aos seus contadores, de qualquer responsabilidade sobre o c\u00e1lculo do referido tributo, desde que citada a fonte.<\/p>\n
SOBRE A LEI 12.741\/2012<\/p>\n
A Lei 12.741 de 8 de dezembro de 2012 nasceu de uma iniciativa popular liderada pela Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 FACESP com o objetivo de tornar claro \u00e0 sociedade que os tributos s\u00e3o pagos pelo consumidor em todas as opera\u00e7\u00f5es comerciais e n\u00e3o apenas quando o cidad\u00e3o faz o pagamento diretamente atrav\u00e9s de uma guia, conforme suposto pela maioria das pessoas pesquisadas. Foram 1,5 milh\u00f5es de assinaturas e o apoio de 90% da popula\u00e7\u00e3o, conforme pesquisa IBOPE realizada, encomendada pela ACSP. Hoje s\u00e3o 176 entidades participantes.<\/p>\n
Destaques da Lei 12.741\/2012:<\/p>\n
1. As notas e cupons fiscais relacionados \u00e0 venda de mercadoria e servi\u00e7os ao consumidor final devem informar o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incid\u00eancia tenham influ\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o final;<\/p>\n
2. A indica\u00e7\u00e3o do valor aproximado dos tributos apurados dever\u00e1 ser feita em 3 campos distintos, um para cada ente tributante, com a soma das cargas tribut\u00e1rias aproximadas que incidem sobre cada mercadoria ou servi\u00e7o, inclusive nas hip\u00f3teses de regimes jur\u00eddicos tribut\u00e1rios diferenciados dos respectivos fornecedores de mercadorias e servi\u00e7os, quando couber.<\/p>\n
3. As informa\u00e7\u00f5es podem estar em painel afixado em local vis\u00edvel do estabelecimento comercial. Elas ser\u00e3o em percentual sobre o pre\u00e7o a ser pago, quando se tratar de tributo com al\u00edquota ad valorem (sobre valor) ou em valores monet\u00e1rios (no caso de al\u00edquota espec\u00edfica).<\/p>\n
Deveres do empres\u00e1rio:
\n\u2013 Nos casos em que seja obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o da nota ou cupom: atualizar seu software.
\n\u2013 Nos casos em que n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o de documento fiscal ou equivalente: informar a carga tribut\u00e1ria dos produtos\/servi\u00e7os em cartaz ou painel. Este cartaz deve individualizar a carga tribut\u00e1ria por produto, ou opcionalmente, agrupar mercadorias que possuam carga tribut\u00e1ria an\u00e1loga.<\/p>\n
Duvidas Freq\u00fcentes:<\/p>\n
1. Qual o prazo para adapta\u00e7\u00e3o a Lei 12.741\/12?<\/p>\n
A Lei 12.741\/12 est\u00e1 em vigor. As empresas est\u00e3o obrigadas a informar a carga tribut\u00e1ria nos cupons e notas fiscais, e est\u00e3o sujeitas a auto de infra\u00e7\u00e3o aquelas que n\u00e3o prestarem a informa\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n
2. Qual valor da multa para quem descumprir a lei?<\/p>\n
Esta lei de defesa do consumidor est\u00e1 no campo de atua\u00e7\u00e3o dos PROCONS, as multas variam de R$ 400,00 at\u00e9 R$ 7 milh\u00f5es, conforme o volume do neg\u00f3cio.<\/p>\n
3. \u00c9 permitido informar o valor dos impostos em cartaz?<\/p>\n
Nos casos em que n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o de documento fiscal ou equivalente, a informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser prestada em cartaz ou painel.<\/p>\n
4. Quem tem obriga\u00e7\u00e3o de informar o valor dos impostos referente ao Decreto n\u00ba 8.264\/14 que Regulamenta a Lei n\u00ba 12.741\/12?<\/p>\n
Todos que comercializam ou prestam servi\u00e7os para o consumidor final.<\/p>\n
5. Por que devo usar a solu\u00e7\u00e3o do IBPT?<\/p>\n
Uma das vantagens de se utilizar a tabela ou cartaz IBPT \u00e9 que a responsabilidade pelo c\u00e1lculo \u00e9 da entidade IBPT e n\u00e3o da empresa. Caso sua empresa opte por usar a tabela do IBPT \u00e9 importante citar a fonte para configurar a isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade da empresa.<\/p>\n
6. Os impostos a serem informados referem-se ao valor recolhido pela empresa?<\/p>\n
N\u00e3o. Os valores e os percentuais t\u00eam car\u00e1ter informativo, referem-se a toda tributa\u00e7\u00e3o que ocorreu sobre a cadeia produtiva at\u00e9 chegar ao consumidor final, por tanto, visam o esclarecimento ao consumidor final de quanto est\u00e1 pagando de tributo e quanto efetivamente para pelo produto ou servi\u00e7o adquirido.<\/p>\n
7. Sou prestador de servi\u00e7os. Quais as hip\u00f3teses em que eu n\u00e3o preciso calcular, nem informar a carga tribut\u00e1ria m\u00e9dia aproximada na nota fiscal de servi\u00e7os?<\/p>\n
Apenas quando o servi\u00e7o prestado fizer parte de um processo industrial terceirizado, ou ent\u00e3o, representar a terceiriza\u00e7\u00e3o de outro servi\u00e7o, no qual o consumidor final do servi\u00e7o n\u00e3o seja o cliente atendido.
\nSempre que o cliente do servi\u00e7o for o consumidor final deve ser destacado o imposto no documento fiscal<\/p>\n
8. Sou aut\u00f4nomo, preciso informar a carga tribut\u00e1ria m\u00e9dia aproximada no documento fiscal ou equivalente?<\/p>\n
Sim, desde que o documento emitido seja destinado ao consumidor.<\/p>\n
9. Vendo mercadorias que ser\u00e3o utilizadas como mat\u00e9ria prima, preciso informar a carga tribut\u00e1ria da lei 12741\/2012?<\/p>\n
N\u00e3o, apenas nas vendas para consumidor final<\/p>\n
10. Vendo mercadorias que ser\u00e3o utilizadas como ativo imobilizado ou materiais de uso e consumo, preciso informar a carga tribut\u00e1ria da lei 12741\/2012?<\/p>\n
Sim, pois neste caso o adquirente \u00e9 consumidor final.<\/p>\n
11. Sou empresa de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis e n\u00e3o sou obrigada a emitir documento fiscal. Estou obrigada a cumprir a Lei 12.741\/2012 informando a tributa\u00e7\u00e3o aos meus clientes? Como?<\/p>\n
Nessa situa\u00e7\u00e3o, o cumprimento da Lei 12.741\/2012 deve ser por meio de tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.
\n12. Emito nota fiscal diretamente no site da prefeitura, como fa\u00e7o para informar a carga tribut\u00e1ria?<\/p>\n
Utilize o campo de observa\u00e7\u00f5es e caso n\u00e3o seja poss\u00edvel comunique \u00e0 Secretaria da Fazenda da Prefeitura sobre a necessidade de mudan\u00e7a no layout da nota fiscal eletr\u00f4nica de servi\u00e7os, adaptando-se \u00e0 lei 12.741\/2012. Sugira a utiliza\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IBPT para facilitar a vida do contribuinte.<\/p>\n
13. Identifiquei que est\u00e3o faltando c\u00f3digos NCM \u2013 Nomenclatura Comum do Mercosul ou NBS \u2013 Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os na Tabela IBPT. E agora?<\/p>\n
A Tabela IBPT apresenta apenas as NCMs em vigor. Desta forma, caso algum produto de seu cadastro n\u00e3o esteja na tabela, verifique se o c\u00f3digo que voc\u00ea est\u00e1 usando ainda est\u00e1 vigente. Frequentemente s\u00e3o criadas novas NCMs e NBS e o cadastro de produtos e servi\u00e7os de sua empresa pode estar desatualizado.
\nVerifique na tabela TIPI da Receita Federal qual o n\u00famero atualizado, normalmente \u00e9 a mesma descri\u00e7\u00e3o. Link para tabela TIPI:<\/p>\n
http:\/\/www.receita.fazenda.gov.br\/aliquotas\/downloadarqtipi.htm
\nD\u00daVIDAS QUANTO AOS C\u00c1LCULOS
\n1. As al\u00edquotas apresentadas no cupom fiscal s\u00e3o diferentes para o regime Simples Nacional, MEI, Lucro Presumido, Lucro Real ou Lucro Arbitrado?<\/p>\n
Nos c\u00e1lculos oferecidos pelo IBPT em atendimento ao art. 2\u00ba da lei 12.741\/2012 as al\u00edquotas s\u00e3o as mesmas para todos os regimes tribut\u00e1rios, sendo diferenciadas em rela\u00e7\u00e3o a cada NCM \u2013 Nomenclatura Comum do Mercosul e NBS \u2013 Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os.
\nO IBPT, dentro de sua metodologia, levou em conta a al\u00edquota m\u00e9dia de todos os regimes tribut\u00e1rios, com diversos fatores de pondera\u00e7\u00e3o, chegando ao valor aproximado para ser utilizado por Estado.<\/p>\n
2. Em rela\u00e7\u00e3o aos produtos com substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica. Devem ser utilizadas as mesmas al\u00edquotas desta tabela?<\/p>\n
Sim, as al\u00edquotas m\u00e9dias aproximadas s\u00e3o as mesmas e devem ser aplicadas sobre o valor total dos produtos ao consumidor.
\nPara chegar aos valores da tabela por NCM ou NBS foram levados em conta margens de valor agregado praticadas pelo pr\u00f3prio fisco, nacionalmente, que tornam poss\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria mais pr\u00f3xima do real poss\u00edvel. Ou seja, ao aplicar a al\u00edquota sobre o pre\u00e7o de venda ser\u00e1 obtida a carga tribut\u00e1ria que incidiu sobre a cadeia produtiva, ainda que tenha ocorrido em uma s\u00f3 fase.<\/p>\n
3. As Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, optantes do Simples Nacional, podem informar apenas a al\u00edquota a que se encontram sujeitas?<\/p>\n
Sim. Desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a t\u00edtulo de IPI, substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e outra incid\u00eancia tribut\u00e1ria anterior monof\u00e1sica eventualmente ocorrida.<\/p>\n
4. Quando a empresa est\u00e1 no Simples Nacional, mesmo pagando um percentual reduzido, hipoteticamente 10%, ainda assim deve destacar uma carga tribut\u00e1ria maior, quando informado na NCM, por exemplo 35%?<\/p>\n
Sim, deve informar a al\u00edquota que est\u00e1 na Tabela IBPT do IBPT.
\nEmbora as empresas do SIMPLES Nacional paguem percentual reduzido de tributo sobre a venda, elas n\u00e3o fazem jus ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de etapas anteriores. Desta forma, se a empresa do SIMPLES pagou na etapa anterior 18% de ICMS + 15% de IPI, 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS, este imposto da etapa anterior pago pelas mercadorias fica embutida no pre\u00e7o.
\nAdicionalmente a esta carga tribut\u00e1ria que j\u00e1 foi paga, ainda \u00e9 acrescido, o imposto do Simples Nacional, que neste exemplo, representa mais 10% sobre a venda ao consumidor.
\nO IBPT j\u00e1 leva em conta diversos fatores de pondera\u00e7\u00e3o para obter os percentuais que oferece. Por exemplo, em rela\u00e7\u00e3o ao IPI \u00e9 descontado o valor agregado da ind\u00fastria ao consumidor. Deste modo, o usu\u00e1rio da Tabela IBPT n\u00e3o precisa se preocupar com os c\u00e1lculos. Basta que relacione a tabela com o seu cadastro de produtos ou servi\u00e7os, conforme demonstrado no item \u201c7 \u2013 Padr\u00e3o T\u00e9cnico\u201d deste manual e a tributa\u00e7\u00e3o do optante do SIMPLES ser\u00e1 visualizada automaticamente atrav\u00e9s do software de automa\u00e7\u00e3o comercial, desde que a NCM esteja adequadamente parametrizada para o produto, e, servi\u00e7os de acordo com a NBS.<\/p>\n
5. Como devo efetuar os c\u00e1lculos para demonstrar a carga tribut\u00e1ria aproximada nas Notas Fiscais eletr\u00f4nicas (NF-e) e Nota Fiscal manual?<\/p>\n
O c\u00e1lculo est\u00e1 pronto. Para as Notas Fiscais eletr\u00f4nicas a tabela deve ser parametrizada em seu sistema, automaticamente sair\u00e1 o valor da carga tribut\u00e1ria aproximada. Caso o sistema utilizado n\u00e3o permita a parametriza\u00e7\u00e3o, deve ser informado item por item, al\u00e9m de ser feito uma m\u00e9dia entre as al\u00edquotas segregadas por ente tributante (municipais, estaduais e federais), conforme Decreto n\u00ba 8.264, de 5 de junho de 2014.
\nPara Nota Fiscal manual a al\u00edquota ser\u00e1 colocada manualmente. Para isso, deve ser feita uma pesquisa na Tabela IBPT com o c\u00f3digo desejado (NCM \u2013 Nomenclatura Comum do Mercosul ou NBS \u2013 Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os). Caso haja diversos produtos ou servi\u00e7os ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer uma m\u00e9dia entre as diversas cargas tribut\u00e1rias segregadas por ente tributante (municipais, estaduais e federais).<\/p>\n
6. Preciso calcular o imposto nas remessas para industrializa\u00e7\u00e3o, amostras gr\u00e1tis, entre outras?
\nN\u00e3o, apenas nas vendas para consumidor final.<\/p>\n
7. Quando a empresa oferece desconto incondicional, deve considerar este desconto para exibir a carga tribut\u00e1ria aproximada?<\/p>\n
Sim, deve considerar o desconto incondicional, j\u00e1 que sobre ele n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia tribut\u00e1ria. Naturalmente, o desconto deve ser calculado item a item dos produtos vendidos, j\u00e1 que o c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o para o atendimento da lei 12.741\/2012 ocorre item a item.<\/p>\n
8. Na emiss\u00e3o de nota fiscal de complemento eu devo informar a carga tribut\u00e1ria aproximada em atendimento a lei 12.741\/2012?<\/p>\n
A lei determina que o consumidor seja informado sobre a carga tribut\u00e1ria aproximada apenas nas hip\u00f3teses de venda ao consumidor. Logo, dever\u00e1 ser prestada tal informa\u00e7\u00e3o apenas quando se tratar de nota fiscal de complemento de pre\u00e7o em vendas ao consumidor, descartadas as hip\u00f3teses de nota fiscal de complemento de impostos.<\/p>\n
9. No caso de ve\u00edculos usados, a al\u00edquota \u00e9 a mesma que a de um ve\u00edculo novo?<\/p>\n
Sim. Aquele ve\u00edculo j\u00e1 foi objeto de tributa\u00e7\u00e3o. Neste caso o ve\u00edculo que j\u00e1 foi tributado na primeira vez, ser\u00e1 tributado de novo. Quanto mais vezes o ve\u00edculo for negociado, mais tributo ser\u00e1 pago pelo mesmo ve\u00edculo.
\nNeste caso, a al\u00edquota apresentada que j\u00e1 \u00e9 alta, ser\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o m\u00e9dia aproximada da primeira compra que ora est\u00e1 sendo repassada ao novo consumidor, j\u00e1 que n\u00e3o sabemos quantas vezes o ve\u00edculo foi negociado.
\nEmbora seja menor do que a carga tribut\u00e1ria real, o objetivo ser\u00e1 cumprido.
\n10. Quando temos desconto no valor total do cupom, como fica o c\u00e1lculo?<\/p>\n
Caso o desconto incondicional seja exibido apenas no total do cupom ou nota fiscal, para efeitos de c\u00e1lculo do valor do imposto, o valor total descontado deve ser atribu\u00eddo item a item, e, sobre o valor com desconto incondicional deve ser aplicada a al\u00edquota aproximada disponibilizada pelo IBPT.<\/p>\n
11. Quando temos desconto no valor do item como fica?<\/p>\n
O desconto incondicional deve deduzir o valor do produto para s\u00f3 depois ser aplicada a al\u00edquota m\u00e9dia aproximada.<\/p>\n
12. Sou propriet\u00e1rio de um restaurante que comercializa refei\u00e7\u00f5es e lanches preparados no local. N\u00e3o sei como classificar esses produtos. Como proceder?<\/p>\n
N\u00e3o cabe ao IBPT atribuir a NCM para produtos. Entretanto, apresentamos a NCM praticada pela maioria dos estabelecimentos comerciais:
\n\u2013 Refei\u00e7\u00e3o em self service, prato feito e pratos \u201cala carte\u201d: 2106.90.90
\n\u2013 Cachorro quente, lanches, donuts, bolos, sanduiches: 1905.90.90
\n\u2013 Caf\u00e9, cappuccino, chocolate, expresso, caf\u00e9 com leite: 2101.1200
\n\u2013 Sucos: 2009.12.00<\/p>\n
A responsabilidade em realizar a classifica\u00e7\u00e3o dos produtos \u00e9 da empresa. Recomendamos que consulte o seu contador ou setor tribut\u00e1rio para realizar a classifica\u00e7\u00e3o de seus produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n
Fontes:
\nhttps:\/\/www.ibpt.org.br.
\nhttp:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/lei\/l12741.htm
\nhttp:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/Decreto\/D8264.htm<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
De Olho no Imposto \u2013 Lei da Transpar\u00eancia \u2013 Lei…<\/p>\n